O aprofundamento na demonstração permite acrescentar que, na Região de Ribeirão Preto, a participação da área de lavouras cresceu de 39,7%, em 1969-1971, para 72,9% em 2002-2004 (tabela 2). Ora, onde se daria a compensação para formar reservas legais, considerando que a pecuária regional, também marcada pela alta tecnologia e uso intensivo do solo, em função da expressiva pressão da expansão da cana, recuou 900 mil hectares (de 1,7 milhão de hectares em 1969-1971 para 800 mil hectares em 2002-2004) (tabela 3 ), similar ao avanço das lavouras, detendo no último triênio considerado os demais 27,1% da área plantada? 
            Pelo menos 584,9 mil hectares da área plantada com lavouras mais pastagens da Região de Ribeirão Preto deverão deixar de ter esse uso e passarem a comportar vegetação nativa, apenas para cumprir que tal compensação da Reserva Legal deve se dar no mesmo ecossistema e na mesma bacia hidrográfica como determina o Decreto. Logo, por visão distorcida da realidade da agropecuária paulista, o documento² equivoca-se ao afirmar que o Decreto 'evita que o proprietário rural seja obrigado a erradicar plantios comerciais para constituir a reserva'. Na verdade, o Decreto n° 50.889/2006 torna imperativo que tal erradicação seja procedida, a despeito das palpáveis perdas econômicas.

Tabela 2- Evolução da participação da área de lavoura na área plantada. Estado de São Paulo, segundo as regiões agrícolas³. Triênios 1989-1991 a 2002-2004, em %

Tabela 3- Evolução da área de pastagens no Estado de São Paulo, segundo as regiões agrícolas³. Triênios 1969- 1971 a 2002-2004, em hectares

            Porém o maior pecado do referido documento² consiste em efetuar afirmações equivocadas que reproduzem um velho, ultrapassado e descabido preconceito contra a pecuária estadual, taxada de improdutiva sem qualquer sustentação mais consistente. O referido texto coloca nominalmente que 'áreas de pastagens são de baixíssimas densidades de ocupação para os padrões internacionais (1,4 cabeças de gado/hectare em SP, contra dezenas de cabeças/hectare na Europa). O rebanho vem aumentando mesmo com a redução das áreas destinadas à pecuária. A evolução do rebanho bovino e da área ocupada por pastagens no Estado de São Paulo mostra que há ainda grandes potenciais de ganhos de produtividade, não só nas pastagens como nas demais culturas. Dessa forma, o cumprimento do Código Florestal não afeta negativamente a produção agropecuária do Estado de São Paulo'. Desde logo, há que se rechaçar o equívoco da comparação entre os padrões de lotação das pastagens paulistas e das européias. O padrão produtivo da pecuária a pasto paulista mostra-se muito mais condizente com o respeito à natureza que o sistema estabulado ou semi-estabulado europeu. O boi paulista consiste num animal herbívoro como originado na natureza e não num boi carnívoro, alimentado com farinha de carne como no sistema europeu. Exatamente essa prática na Europa permitiu o surgimento da Encefalopatia Espungiforme Bovinas (Mal da Vaca Louca). A comparação na forma de argumento lança mão de um princípio que nega a necessária convicção de respeito ao meio ambiente, pois corrobora como técnica superior aquela que imputa significativa agressão à vida animal, negando-lhe a sua essência originalmente herbívora.
            Por certo, o processo de modernização da pecuária bovina paulista se mostra acelerado, impulsionado pela pressão das mudanças na composição de culturas desde o início dos anos 1970. Mas isso não significa que tenha condições de suportar, mesmo em 30 anos, a perda dos 3,7 milhões de hectares que são necessários para a compensação das áreas de reserva legal no total dos 22,0 milhões de hectares das propriedades rurais paulistas na forma determinada pelo Decreto n° 50.889/2006. Se aceita a tese da persistência de pecuária de baixa produtividade, os 10,2 milhões de hectares das terras agropecuárias paulistas ocupadas com pastagens haveriam de ser reduzidos em 36,3%, tomando a média do triênio 2002-2004 (tabela 3 ), o que implicaria em profundas perdas de renda numa atividade em que São Paulo detêm a liderança absoluta nas exportações brasileiras. Isto porque, a recomposição, se não for feita em cima das pastagens, teria de ser realizada nas áreas ocupadas com cana em Ribeirão Preto e demais espaços canavieiros; laranja em Bebedouro e demais municípios citrícolas; café em Franca e outras localidades cafeeiras; milho nas diversas regiões; feijão no Sudoeste Paulista; banana no Vale do Ribeira, etc.; cada qual nas regiões onde essas lavouras estão concentradas. De qualquer maneira, com sensíveis perdas de ocupação econômica do solo. O desconhecimento por parte do documento de defesa² dessa complexidade da diversidade regional da agropecuária paulista, bem como a própria especificidade regional da aplicação do Decreto n° 50.889/2006 que define a recomposição a nível de bacias hidrográficas e ecossistemas semelhantes, fragiliza de forma definitiva o argumento em prol da manutenção da vigência do referido instrumento legal. Se os argumentos são esses, pela sua inconsistência, a revogação deve ser realizada no menor período de tempo possível⁴.

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¹ O texto citado, com argumentos contrários ao Decreto, foi publicado oficialmente pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Ver GONÇALVES, José Sidnei & CASTANHO F°, Eduardo Pires Reserva legal: obrigatoriedade e impactos na agropecuária paulista. IEA- APTA, São Paulo, Junho de 2006 (Publicado em http://www.iea.sp.gov.br).
² O referido documento de defesa do Decreto n° 50.889/2006, na versão a que os autores tiveram acesso, não tem autoria definida, mas está sendo distribuído e seus argumentos multiplicados em várias discussões sobre o tema.
³ A regionalização do Estado de São Paulo sofreu intensa modificação nas últimas décadas, daí escolheu-se para permitir uma visão da evolução no tempo, a estrutura de divisões regionais agrícolas que prevaleceu no período 1973-1984. Ver: PETTI, Regina H. V. et al Evolução da estrutura regional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e atual divisão político-administrativa do Estado de São Paulo. Revista Informações Econômicas 31(12): 23-48. 2001.
⁴ Artigo registrado no CCTC-IEA sob número HP- 68/2006.