RESUMO

O trabalho analisa os impactos do cumprimento da obrigatoriedade da recomposição e manutenção da reserva legal nas propriedades rurais paulistas, nos termos do Decreto n. 50.889, de 16 de junho de 2006. Conclui que essa medida, ainda que para ser cumprida num horizonte de 30 anos e com todas as alternativas de compensações, trará significativos impactos tanto econômicos quanto sociais, retirando competitividade da agricultura paulista, pois ao mesmo tempo em que reduz renda impõe custos adicionais. Há que ser enfrentada a necessidade de revisão do limite interposto pelos artigos 14 e 16 da Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, denominada Código Florestal. Há que se inquirir de forma definitiva, porque 20% de reserva legal e porque nesse limite não incluem as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nem mesmo as estruturas privadas de Reservas Privadas de Proteção Natural (RPPN)? As leis inaplicáveis foram feitas para serem mudadas para que cumpram o objetivo a que se propõem. Esse limite único precisa ser redefinido em bases que garantam aplicabilidade.

Palavras-chave: reserva legal, desenvolvimento econômico, políticas ambientais, impactos econômicos