Decorridos quatro anos, a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003', acabou de ser regulamentada. Constitui, sem dúvida, em mais um avanço para o setor da agricultura orgânica e da agroecologia no Brasil. Uma primeira leitura do Decreto n^o 6.323, de dezembro de 2007², entretanto, permitiu a identificação de algumas falhas que, nas revisões previstas na lei, futuramente poderão ser alteradas.

É, portanto, apenas no sentido de colaborar com os produtores agrícolas orgânicos e o setor como um todo que neste artigo levantam-se alguns pontos que foram considerados omissos ou equivocados.

No capítulo 1 que trata "Das definições" cabe a questão: não seria mais adequado que no regulamento constasse o termo conceitos³ ao invés de definições', dadas a amplitude e as variações existentes nos sistemas de produção previstos no parágrafo 2° da Lei pelo qual "O conceito de sistema orgânico de produção abrange o: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta lei".

Ademais ficaram faltando algumas definições ou conceitos importantíssimos no caso da produção agrícola orgânica, como, por exemplo, plano de manejo, insumos internos, insumos externos, romaneio e o termo fundamental no processo de garantir a qualidade orgânica que é a rastreabilidade. Este termo especificamente aparece várias vezes no texto do decreto, mas não é por ele definido ou conceituado. Já o termo romaneio que constitui um documento muito importante para viabilizar a rastreabilidade sequer aparece no texto. E grande parte dos produtores, principalmente os pequenos e menos organizados, apresentam dificuldade e/ou resistência a elaborá-lo e apresentá-lo. E sem o romaneio... não há uma confiável rastreabilidade!

No decorrer do texto do decreto utilizam-se indiscriminadamente até como sinônimos os termos: norma, regulamento, regras e procedimentos. Nesse caso se forem todos sinônimos, porque não utilizar apenas um para simplificar. Caso sejam diferentes que se esclareçam as diferenças definindo-as ou conceituando-as.

A agricultura orgânica tem seu fundamento certamente na agroecologia, mas esse termo só vai aparecer no decreto quando se refere à Coordenação de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

No texto ora aparece "sistema orgânico de produção", ora "sistema de produção orgânico" como sendo a mesma coisa e não significam a mesma coisa, são diferentes. Essa diferença deve-se ao fato de que a produção orgânica não é orgânica apenas por ser fertilizada com matéria orgânica, mas sim porque esse sistema de produção deve apresentar uma organicidade, ou seja, funcione como um organismo relacionando e integrando harmonicamente suas atividades e estas com o ambiente natural e o social.

O texto todo se refere aos consumidores quando num regulamento sobre agricultura orgânica se poderia adotar um outro conceito, o de cliente que apresenta uma conotação de fidelidade e preocupação deste para com o processo de produção e suas conseqüências sociais, ambientais e de saúde. E não o termo consumidor que dá uma idéia de que o objetivo único é apenas de simplesmente querer consumir os produtos... e pronto.

No capítulo II "Das diretrizes" não há referência alguma ao princípio da precaução e nada se fala do equilíbrio ecológico que constitui uma das principais "diretrizes" a serem respeitadas por qualquer produção orgânica agropecuária. O inciso VIII desse capítulo se refere a "procedimentos éticos", mas não se define ou se esclarece o que o regulamento considera ético ou ética.

Nesse mesmo capítulo o inciso X fala de "boas práticas de manuseio". Deve-se ressaltar que o conceito de "boas práticas agrícolas" já foi "apropriado" pela agricultura convencional, sendo que o mais adequado seria o de práticas agroecológicas. O inciso XI surpreendentemente é o único que trata do solo e recomenda o uso saudável do solo, sem esclarecer o que isso significa. O correto teria sido "o uso ecológico do solo". No inciso XII faltou estender o bem-estar dos animais até o seu abate onde provavelmente o sofrimento pode ser maior. Já o inciso XIII foi muito bem colocado à medida que recomenda o "incremento dos meios necessários ao desenvolvimento e equilíbrio da atividade biológica do solo". Este inciso de certa forma compensa a omissão do inciso XI que fala do "uso saudável do solo". O inciso XV que trata da reciclagem poderia destacar o estímulo ao uso de insumos internos e desestímulo dos insumos externos mesmo aqueles de conteúdo não poluente/contaminante ou biológicos.

Na seção IV (que trata das "Boas práticas") do Capítulo II e seu artigo 10° e § único não só não esclarecem o que sejam "boas práticas", como deixam de incluir no regulamento o que seriam "boas práticas" qualificadas como ecológicas.

No capítulo VI "Da Comercialização" em seu artigo 16º inciso II poderia ter incluído ou se referido à necessidade imperiosa da existência do romaneio, tão fundamental para a viabilização da rastreabilidade que caracteriza a produção orgânica ou ecológica agrícola.