Prezados Senhores,
 

O artigo 'Reserva Legal – Obrigatoriedade e impactos na agropecuária paulista', assinado por Vs.Sas. e publicado no 'Análises e Indicadores do Agronegócio', volume l, nº 6, junho/2006, no site do Instituto de Economia Agrícola, contém dados e informações que julgamos por bem esclarecer, para que não pairem dúvidas acerca dos objetivos do Decreto Estadual nº 50.889, de 16 de junho de 2006.
Em primeiro lugar, constitui um equívoco afirmar que a exigência da reserva legal tem tido seu cumprimento postergado, pois, em todo processo de licenciamento ambiental em propriedades rurais, os órgãos da Secretaria do Meio Ambiente do Estado têm reiterado a necessidade de averbação dessa área.
Em segundo lugar, salientamos que a área em uso no Estado para lavouras é de 6,7 milhões de hectares, onde a exigência de cumprimento do que determina o Código Florestal será mais relevante. Calculando-se 20% sobre a área de 6,7 milhões de hectares, teremos 1,34 milhão de hectares.
O texto enfatiza que a recuperação da área florestal será feita às custas da redução da área de cultivo, o que é inteiramente incorreto. O decreto em questão tem, justamente, a finalidade de permitir que a recuperação se dê também em outras áreas, fora da propriedade produtiva, sobretudo em áreas de menor valor econômico, inclusive em unidades de conservação. O decreto permite, ainda, que a recuperação da área de reserva legal seja feita num prazo de até 30 anos, o que o artigo não menciona.
Com base nos custos para recomposição apresentados no artigo – R$ 4 mil por hectare –, o setor teria de despender R$ 5,36 bilhões para recuperar a área de 1,34 milhão de hectares de reserva legal.
É preciso ponderar, no entanto, que esse valor deverá ser investido ao longo de 30 anos, que é o prazo estabelecido pelo decreto para a recuperação das reservas legais. Isto quer dizer que o custo anual seria de R$ 178 milhões, para um setor que, conforme o próprio artigo, fatura R$ 21,3 bilhões por ano. Assim, o custo da recomposição corresponderia a pouco mais de 1% do faturamento do setor.
Além disso, a área destinada à reserva legal pode ter utilização econômica mediante um plano de manejo, reduzindo as despesas com a recomposição da reserva legal a menos de 0,5% da renda bruta do setor.
Sendo o que tínhamos a esclarecer, subscrevemo-nos mui

Atenciosamente,

Professor José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo