A mudança de secretaria de governo responsável pelo controle do projeto VivaLeite traz à tona a questão: de que forma a transferência do programa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) para a Secretaria de Desenvolvimento Social¹ poderá continuar fiel à proposta inicial de incentivar e trazer benefícios ao produtor de leite paulista, um setor que normalmente não é contemplado em programas sociais e que também necessita do apoio do Estado.

            É esperado que, com a ampliação do número de beneficiados e unificação de programas em uma mesma Secretaria², a mudança possa reverter no aumento da demanda do leite, porém há que se considerar que o produtor de leite paulista deva participar na formulação dos novos rumos que este importante programa tomará.

            Frente ao fato, cabe uma reflexão sobre como foi idealizado o VivaLeite, porque o projeto está vinculado à SAA e quais os possíveis percalços que sua migração para a Secretaria de Desenvolvimento Social pode acarretar.

            O projeto VivaLeite foi implantado há 17 anos como 'resultado de uma demanda do setor produtivo paulista e da disposição do governo estadual em solucionar os problemas com o escoamento da produção de leite e o desabastecimento de populações carentes. Sua finalidade inicial, tanto era auxiliar a escoar o excesso de produção e recompor os preços pagos aos produtores, como também atender a uma população carente por meio da distribuição gratuita de leite, que assegurava o aporte nutricional como uma ação de abastecimento, visando a segurança alimentar'³.

            Ou seja, o seu objetivo desde sua concepção, foi implementar os recursos financeiros para o setor leiteiro com o propósito de garantir sua atividade, que na época de sua implantação estava com dificuldades no escoamento de sua produção, por conta do fim do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes. Manter a demanda permitiu, de certa forma, que a produção paulista e os empregos no campo tivessem crescimento e o fluxo migratório campo-cidade fosse reduzido.

            Ao longo dos anos, o projeto se consolidou e as mudanças ocorridas como a substituição dos tickets pela entrega direta do leite pasteurizado nas entidades para repasse às famílias cadastradas, auxiliaram seu fortalecimento tanto para o produtor como para o consumidor, no caso, as crianças beneficiárias.

            O volume de leite distribuído hoje é extremamente significativo, pois 25% da produção de leite pasteurizado produzido no Estado de São Paulo, é escoado pelo projeto⁴. Isso mostra o importante papel que o VivaLeite tem para a produção de leite paulista, sendo um instrumento regulador do mercado, ao dar vazão ao leite produzido. É uma das ações que auxilia a pecuária leiteira do Estado, garantindo seu espaço no cenário nacional, já que essa passou a perder competitividade a partir de 1998 e tem no projeto uma forma de evitar a perda de espaço dessa cadeia produtiva. Adicionalmente, mudanças tributárias no ICMS que foram feitas pelo governo estadual, desde 2007 contribuíram para o seu fortalecimento.

            Outro aspecto importantíssimo é quanto à Segurança Alimentar, tanto do consumidor (criança carente) como também do produtor de leite, na maior parte proveniente da agricultura familiar.

            Desde 1976, o II Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (II PRONAM) já colocava como pressupostos para atuação do governo, entre outros pontos considerados fundamentais para condução de uma política de Segurança Alimentar no país, o reconhecimento da necessidade de se integrar a produção rural de pequenos agricultores na suplementação alimentar. Tal fato se constituiria num fator de estímulo à produção de alimentos básicos e, portanto, um agregador de renda ao produtor agrícola, e refletiria diretamente na expansão do mercado consumidor e na transformação da área rural⁵.

            Tais pressupostos foram levados em conta desde a implantação e condução do VivaLeite, sendo que os conceitos que priorizavam o trabalho de integração da produção, comercialização e consumo eram e fizeram parte das preocupações da Pasta no desenvolvimento e condução do projeto. Em outras palavras, visava a integração da produção rural, ao se adquirir leite dos produtores paulistas pelo Estado, com o consumidor final, viabilizando a suplementação alimentar de uma população social e biologicamente vulnerável.

            Considera-se que – apesar do poder público entender que o projeto tem um caráter mais assistencial e que deve ter sua coordenação pela Secretaria de Desenvolvimento Social – é fator de risco a retirada da SAA, pois esta reforça indiscutivilmente o elo com o setor produtivo paulista na garantia de renda aos produtores através do fornecimento do leite para atender à demanda do programa.

            A exigência de distribuição de leite pasteurizado e não longa vida ou em pó viabiliza uma função dupla, enquanto política pública, assegurando renda ao produtor e atendendo às faixas de população carente. Isto porque, se a opção for um dos dois tipos de leite, que não o pasteurizado, qualquer empresa do país poderá participar do pregão eletrônico e vender seu produto ao governo paulista.

            Isso é o que acontece em outros programas de distribuição, nos quais ocorre a compra leite em pó, fato este que não traz benefícios nem ao produtor nacional nem ao estadual.

            Desta forma, o que se deve ter em mente é que a transferência do projeto da SAA para outra Secretaria não garante o elo original do projeto, produtor-beneficiário, e pode não atender totalmente ao caráter social a que se propõe: o de possibilitar o fortalecimento de toda a cadeia, pois mesmo que acatasse as exigências do produtor de leite paulista no curto prazo, isso não garantiria que nas futuras mudanças de governo isso permanecesse.

            A mudança exige que na realocação do projeto para a Secretaria de Desenvolvimento Social esteja garantido: que o produtor de leite paulista continuará sendo beneficiado e que a distribuição seja do leite pasteurizado.

            Segundo o Decreto, os secretários de ambas as Pastas 'poderão fixar, em resolução conjunta, os procedimentos necessários para garantir a transição na execução das ações do Projeto Estadual do Leite VivaLeite, bem como os mecanismos de cooperação entre as Pastas para a permanente interação na concretização dos objetivos deste decreto'¹. Essa possivelmente poderá ser a forma de assegurar a participação permanente do produtor paulista no projeto, pois o Decreto apenas garante que os convênios com organizações sociais serão assumidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, ou seja, os que são celebrados com as entidades cadastradas e Prefeituras Municipais.

            A manutenção do projeto VivaLeite na SAA, contempla a cadeia produtiva total com o enfoque na Segurança Alimentar, pois centra sua ação na produção e no consumo, onde são beneficiados, uma vez que o projeto ajuda a minimizar os efeitos da má distribuição de renda e da carência de empregos enquanto garante renda para o produtor e suplementação alimentar a crianças carentes, ou seja, tem um importante papel social.

            Os benefícios do projeto – como base para uma política pública ao atender esse dois elos, produtor e população carente urbana – se estendem por toda cadeia produtiva paulista do leite, usinas, produtores de máquinas e equipamentos, insumos veterinários, distribuindo-se por seus diversos participantes, direta ou indiretamente.

            Em resumo, o VivaLeite como projeto da SAA já demonstrou a que veio; em quase duas décadas, foi capaz de auxiliar o escoamaento da produção de leite paulista e de manter os produtores no mercado ao fortalecer a pecuária de leite garantindo a oferta e a demanda, além de permitir a segurança alimentar à população carente.

            A manutenção desse compromisso vai depender da sensibilidade do governo em priorizar o setor produtivo para garantir que toda a cadeia seja beneficiária do projeto.
_________________________________________________________________________________________________
¹SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 56.674, de 19 de janeiro de 2011. Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite 'VIVALEITE' e o Restaurante Popular e dá providências correlatas. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20 jan. 2011. Disponível em: <http://www.imesp.com.br>. Acesso em: 20 jan. 2011.

²ARRUDA, R. Alckmin vai aumentar ‘Bolsa Família paulista’. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 9 jan. 2011, Nacional, Caderno A, p. 7.

³SILVA, R. O. P.; BUENO, C. R. F. Uma análise sobre o projeto 'VivaLeite' do Estado de São Paulo. Informações Econômicas. São Paulo, v. 40, n. 6, p 5 - 17, jun. 2010.

⁴ROSOLEN, J. E. Mapa do leite no Estado de São Paulo. Revista Balde Branco, São Paulo, v. 41, n. 504, p. 39-46, out. 2006.

⁵ARRUDA, B. K. G.; ARRUDA, I. K. G. Políticas de alimentação e nutrição no Brasil: breve enfoque dos delineamentos conceituais e propositivos. In: TADDEI, J. A. et al. (Org.). Nutrição em saúde pública. Rio de Janeiro: Rubio, 2010, 664 p.

Palavras-chave: Projeto VivaLeite, produção de leite, beneficiários, Segurança Alimentar.