Resumo:

            O Brasil é signatário dos Acordos Antidumping, sobre Subsídios e Direitos Compensatórios e sobre Salvaguardas, logo sua legislação de defesa comercial enquadra-se nas prescrições da OMC. Este texto apresenta um resumo dessa legislação e mostra a participação brasileira nas investigações e decisões, envolvendo comércio desleal e salvaguardas conduzidas diretamente pelos governos dos membros da OMC.