RESUMO:
O artigo analisa a
estruturação da nova política ambiental paulista no tocante aos seus impactos na
produção agropecuária estadual. Trata em especial da legislação sobre reserva
legal e da que estabelece e regulamenta a política estadual de mudanças
climáticas. Verifica que no tocante aos impactos na agropecuária a nova política
ambiental paulista mostra-se mais restritiva que a federal nas suas disposições
legais e que na sua configuração há desrespeito às normas vigentes, em especial
as relativas à Lei do uso do solo.
Palavras-chave
:
agropecuária, meio ambiente, política ambiental, reserva legal, mudanças
climáticas.