ICM E ICMS NAS CADEIAS AGROINDUSTRIAIS: Um Estudo da Legislação Paulista

Este trabalho descreve a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicações (ICMS); desde sua criação, na reforma tributária de 1967, até 1995; sobre a agropecuária paulista, compreendendo as cadeias produtivas desde seus insumos até o consumo final e o seu uso como instrumento de política. Mostrouse que a descrição e análise de alíquotas e princípios legais é insuficiente para avaliar a carga tributária do imposto sobre valor adicionado, dado que há reduções de base de cálculo, diferimentos e transferências de créditos, compondo ampla e complexa legislação que acaba gerando desinformação e injustiça fiscal.

Palavras-chave: ICM no agronegócio, ICMS no agronegócio, tributação na cadeia agro-industrial, imposto sobre valor adicionado.

ASP1-497.pdf

Data de Publicação: 01/05/1997

Autor(es): Regina Helena Varella Petti Consulte outros textos deste autor