Em todos esses espaços onde a pecuária existente apresenta baixa produtividade, os impactos econômicos e mesmo sociais da implementação do disposto no Decreto n° 50.889/2006 serão reduzidos. Podem até mesmo ser positivos, se a medida for acompanhada de políticas públicas de resgate da situação de renda reduzida das populações rurais aí existentes. Entretanto, o que não se pode admitir é a condenação genérica de toda pecuária paulista como de baixa produtividade das pastagens, reacendendo velho e ultrapassado preconceito. Na verdade, está sendo cometido o equívoco de não se atentar para o próprio espírito do instrumento legal ao qual se propõe defender, ou seja, de que a questão da recomposição das reservas legais deve ser avaliada localmente, em cada bacia hidrográfica nos específicos ecossistemas. Ao fazê-lo de forma imprecisa, o referido documento¹ perde consistência e fragiliza, de maneira significativa, a sustentação da aplicabilidade do Decreto.
            Desde os anos 1960, os economistas têm proclamado a necessidade de ensejar-se políticas capazes de promover o soerguimento da agropecuária do Vale do Paraíba, que permanece estagnada desde o fim do apogeu regional da cafeicultura, ainda no final do século XIX. No Vale do Ribeira, a banana é a atividade agropecuária que produz quase a totalidade da riqueza regional, embora ocupe espaço que não impede políticas de preservação ambiental mais agressivas⁴ .Mas as duas regiões não constituem espaços representativos no contexto da pastagem estadual. O Vale do Paraíba detinha em 2002-2004 apenas 6,3% da pastagem estadual, enquanto a proporção no Vale do Ribeira era ainda mais reduzida, de 1,3% (tabela 3). Assim, em pouco mais de 7,6% da área estadual de pastagem os impactos da recomposição da reserva legal seriam pouco expressivos para as agropecuárias regionais. A determinação ambiental pode contribuir de maneira decisiva para resgatar esses espaços geográficos da situação marginal a que estão relegados, desde que acompanhada de consistentes políticas públicas que mantenham as cadeias de produção dinâmicas e propugnem transformar a maior cobertura ambiental num elemento que proporcione caminho distinto para as agropecuárias regionais. 
            Mas, se tal se configura como verdade, situação diametralmente oposta pode ser observada nas agropecuárias das demais regiões administrativas paulistas. Vejam-se os casos de Ribeirão Preto (76,0%), Barretos (74,2%), Franca (68,9%) e Central (66,4%) onde as proporções das lavouras nas áreas agropecuárias regionais se mostram elevadas (tabela 3). Nesse contínuo espaço central da agropecuária paulista de elevada intensidade de uso do solo com culturas de interesse econômico, não há como realizar o cumprimento da determinação de recomposição da Reserva Legal, sem que o 'proprietário rural seja obrigado a erradicar plantios comerciais para constituir a reserva', ao contrário do que diz o documento de defesa do Decreto n° 50.889/2006¹. É dessas regiões, por razões consistentes, que devem partir as citadas argumentações dos segmentos produtivos da agropecuária paulista 'de que não há área suficiente no Estado para atender esta exigência e que a produção agrícola seria afetada pela recomposição de matas naturais'. Dada a especificidade de cada região, localizada em determinada bacia hidrográfica e com ecossistema peculiar⁵ , os representantes do setor produtivo dessas regiões administrativas estão cobertos de razão ao afirmar que a agropecuária e as demais atividades econômicas das respectivas agriculturas regionais serão duramente afetadas, sepersistirem as condições definidas nas normas legais estaduais e federais (Código Florestal).
            Pouco importa que haja  a possibilidade de que tal seja realizado num horizonte de 30 anos. Tal penalização forma expectativas negativas ao investimento na agricultura⁶, espantando inversões de incremento na agregação de valor e modernização produtiva, que irão buscar regiões nos estados limítrofes. Daí a necessidade de revogação imediata do Decreto n° 50.889/2006 para que não sejam afetadas as expectativas, pois a revisão das decisões de investimentos produtivos, se concretizada em oportunidades perdidas, terá impacto definitivo na ampliação dos efeitos de perda de renda e de emprego na agropecuária e na agricultura paulista provocada por tal decisão do Governo do Estado de São Paulo. Noutra ação necessária, pelo exposto, há que se tomar a coragem de enfrentar a necessidade de condenação e revisão do limite interposto pelos artigos 14 e 16 da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, denominada Código Florestal. Aliás, a Lei Federal n° 7.803, de 18 de junho de 1989, além de introduzir o mecanismo de averbação, diferenciou o aludido limite mínimo, ao elevar os percentuais para a região amazônica, com a manutenção do limite de 20% de reserva legal de cada propriedade na realidade paulista. É preciso inquirir, de forma definitiva, o porquê de 20% de reserva legal e porque nesse limite não se incluem as áreas de preservação permanente. 
            As leis inaplicáveis foram feitas para serem mudadas a fim de que cumpram o objetivo a que se propõem. Esse limite único definido em pleno regime de arbítrio, ao se mostrar incompatível com as diversas realidades da agropecuária paulista, apresenta-se muito mais vulnerável a contestações quando visualizado na dimensão da continentalidade do território brasileiro. É preciso redefini-lo em bases que garantam aplicabilidade. O Decreto n° 50.889/2006 deveria ser revogado e, no seu lugar, decretado por parte do Governo do Estado de São Paulo uma moratória do cumprimento do limite de 20% de reserva legal para a agropecuária paulista, determinando que nenhum espaço de vegetação nativa pudesse ser derrubado em qualquer região paulista a qualquer pretexto. Enquanto isso, devem se buscar alterações no Código Florestal, de maneira a eliminar a rigidez que limita o seu cumprimento, assumindo maior flexibilidade de forma que possam ser adaptadas soluções de recomposição de vegetação nativa para cada região estadual, compatíveis com as respectivas realidades de ocupação do solo. Ao definir essa perspectiva num horizonte de tempo, poderiam ser adotadas políticas públicas que conduzissem à implementação de plano estadual de desenvolvimento florestal sustentável, tendo em conta as diferenças regionais em termos de bacias hidrográficas, ecossistema, ocupação humana e uso agropecuário do solo⁷.
            Do ponto de vista técnico, entende-se que a legislação deva garantir uma produção agrosilvopastoril sustentável, conservando a diversidade biológica em termos do território estadual como um todo. Nenhuma avaliação técnica indica que o percentual de reserva legal florestal deva ser fixo por propriedade para que alguns objetivos de conservação sejam alcançados. Isto, inclusive, pode levar a acelerar a extinção de espécies que necessitam grandes territórios para sua manutenção. Assim, numa política pública estadual pró-ativa o percentual de reserva legal deve ser obtido para o Estado e não para propriedades individualizadas. Estudos já realizados para o Estado de São Paulo indicam que o percentual de terras aptas para usos florestais é superior a 30%⁷, ou seja, superior à percentagem que a legislação florestal federal e o decreto determinam. Uma política pública de reservas legais deve estipular para o território estadual como um todo uma rede de áreas correspondentes às áreas das reservas legais das propriedades existentes no território estadual e estimular a existência de grandes reservas com significados ecológico e ambiental relevantes. É fácil perceber que o resultado final é maior, com ganhos ambientais evidentes. É muito melhor do ponto de vista ambiental haver grandes reservas concentradas do que uma miríade de pequenas reservas em cada propriedade mesmo porque existem espécies que necessitam grandes territórios para sua sobrevivência. Noutras palavras, para uma política consistente de atendimento da recomposição das reservas legais, não há necessidade nem de postura preconceituosa contra a pecuária, nem de deixar de considerar a complexa estrutura produtiva da agropecuária paulista, marcada pela diversificação numa leitura global mas que se mostra especializada no contexto regional⁸.
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¹ O referido documento de defesa do Decreto n° 50.889/2006, na versão a que os autores tiveram acesso, não tem autoria definida, mas está sendo distribuído e seus argumentos multiplicados em várias discussões sobre o tema.
² Com argumentos contrários ao Decreto, foram publicados oficialmente pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), além deste, outros dois artigos. Ver GONÇALVES, José Sidnei & CASTANHO F°, Eduardo Pires Reserva legal: obrigatoriedade e impactos na agropecuária paulista. IEA- APTA, São Paulo, Junho de 2006 (Publicado em http://www.iea.sp.gov.br) e GONÇALVES, José Sidnei & CASTANHO F°, Eduardo Pires Defesa da Reserva Legal e a complexidade da agropecuária paulista. IEA- APTA, São Paulo, Julho de 2006 (Publicado em http://www.iea.sp.gov.br) e
³ Sobre o IPRS e outros indicadores de desenvolvimento bem como a respeito de aspectos relevantes da discussão das diferenças regionais paulistas ver o 'Relatório 2003/2004 do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado: uma contribuição à reflexão sobre o desenvolvimento'. O referido documento apresentado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, impresso na Imprensa Oficial e datado do final de 2004, contêm 166 páginas e consiste numa relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social paulista. Além de sua versão impressa, utilizada neste artigo, uma eletrônica pode ser obtida no site o Parlamento Paulista (www.al.sp.gov.br) no ícone relativo ao Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado.
⁴ Essa situação de letargia do Vale do Paraíba havia sido mostrada com precisão pelo criador do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na virada da década de 1960. Ver o clássico PAIVA, Ruy M. Retorno da agricultura de São Paulo para as zonas velhas: fator imprescindível para o desenvolvimento econômico do país. Agricultura em São Paulo 7(9):1-2, 1960. A banana representa parcela crescente da renda bruta da agropecuária da Região Administrativa de Registro alcançando 69,4% em 2004 e a totalidade da Renda Bruta da Agropecuária da Região Administrativa da Baixada Santista. Sobre isso ver GONÇALVES,José Sidnei; PEREZ, Luis Henrique & SOUZA, Sueli Alves Moreira. Perspectiva econômica da banana não é negra: siga a modernidade e toca inovação. . ANAIS DA XIII REUNIÃO ITINERANTE DE FITOSSANIDADE DO INSTITUTO BIOLÓGICO (XIII REFIB), realizada em Registro(SP), de 23 a 24/11/2005, pelo Instituto Biológico (integra) (disponibilizado na íntegra em www.iea.sp.gov.br ).
⁵ Há que se ponderar que a possibilidade de cumprimento da recomposição da reserva legal por parte de um proprietário rural em outra propriedade rural desde que localizada na mesma bacia hidrográfica e contemple o mesmo ecossistema pode configurar uma situação de intenso conflito entre os vários municípios paulistas limítrofes. Isso porque, para manter o uso da terra com culturas de interesse econômico numa determinada propriedade rural localizada num determinado município, a recomposição na maioria das vezes se dará em propriedades localizadas em municípios vizinhos. Com isso, uns municípios ficarão com atividades econômicas geradoras de renda, emprego e receitas tributárias e outros perderão renda, emprego e receitas tributárias. Isso pode vir a aprofundar as diferenças na já iníqua realidade paulista. As autoridades municipais devem ficar atentas a esse fato que poderá produzir problemas imensos para as economias locais.
⁶ Exemplos de investimentos que serão penalizados e mesmo reavaliados com a edição do Decreto n° 50.889/2006 são a implantação das usinas de açúcar e destilarias de álcool no Oeste Paulista. São unidades 29 usinas devendo ocupar 580 mil hectares que deverão produzir 3,2 milhões de toneladas de açúcar e 1,9 bilhão de litros de álcool, representando a inversão de R$ 10,0 bilhões até 2010. Persistindo a obrigatoriedade de recomposição, muitos projetos poderão ser revistos e os investimentos migrarem para outros estados com enormes prejuízos para a economia paulista.
⁷ Sobre isso ver CASTANHO F°, Eduardo P et al .Plano de desenvolvimento florestal sustentável. Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; volume: único; 47 páginas; São Paulo; 1993; CASTANHO F°, Eduardo P et al Bases para um programa estadual de florestas. Revista Florestar Estatístico nº 14, São Paulo; 2003; e CASTANHO F°, Eduardo P et al Regionalização do Plano de Desenvolvimento Florestal Sustentável – Bacia do Piracicaba / cartas de declividade; Atlas. Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; volume: único; 13 páginas; São Paulo; 1994.
⁸ Artigo registrado no CCTC-IEA sob número HP- 69/2006.